Questão 2745488

Pedagogia · 2023

Questão

ID 2745488

Disciplina: Pedagogia

Assunto: Lei Nº 14.113/2020 - Novo Fundeb

Ano: 2023 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Prefeitura Municipal de Passa Quatro

De acordo com o que preceitua o artigo 3º da Lei Federal nº 14.133 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de que trata o artigo 212-A da Constituição Federal, estabelece que "Os fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal são compostos por 20% das seguintes fontes de receita, EXCETO:

Alternativa A:
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) previsto no artigo 155 combinado com o artigo 158 da Constituição Federal.
Alternativa B:
Parcela do produto do arrecadação do imposto sobre a Propriedade Territorial Residencial Urbana (ITRU) relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista no artigo 199 de Cost. Federal.
Alternativa C:
Parcela do produto da arrecadação do IPI devida Estados e as Distrito Federal, prevista no artigo 159 da Constituição Federal.
Alternativa D:
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) previsto no artigo 155 combinado com o artigo 158 da Constituição Federal.

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