Questão 274545

Os CRESS poderão baixar normas complementares, que tornem a prevenção, a orientação e a fiscalização mais eficazes, desde que não colidam com as normas estabelecidas na Resolução do CFESS que rege a fiscalização profissional e a Política Nacional de Fiscalização.

A comissão de orientação e fiscalização (COFI) é uma comissão temporária, constituída por três membros: um agente fiscal, a quem caberá a coordenação; um conselheiro; e um assistente social inscrito no CRESS.

Compete à comissão de orientação e fiscalização (COFI) requerer o encaminhamento de notificação judicial ao órgão ou estabelecimento público, autárquico, ou particular que realize atos ou preste serviços específicos ou relativos ao serviço social e que não disponha de assistente social para o desempenho de suas atribuições e competências.

É competência da comissão ampliada de ética atuar em situações que indiquem a violação da legislação profissional, com adoção de procedimentos administrativos necessários.

Compete aos agentes fiscais participar de todas as reuniões e atividades realizadas pelo CRESS.