Questão 2744972

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2744972

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Alhandra

Com base no Art. 4°, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município de Alhandra, Compete ao Município conceder licença para:

I. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

II. Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de serviços de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda.

III. Exercício de comércio ambulante ou eventual.

IV. Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais.

V. Prestação de serviços de táxis.

Estão CORRETOS: