Questão 2744944

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2744944

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2024 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Alhandra


De acordo com o Art. 5, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988 - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas da questão 2744944
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