Questão 2744899

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2744899

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2024 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Alhandra

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, são estabelecidas da seguinte forma:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada pelaCâmara Municipal no último ano de legislatura, até 15 (quinze) dias antes das eleições municipais,para prevalecer na legislatura subsequente, observando o disposto na Constituição Federal eConstituição Estadual.
Alternativa B:
A remuneração do Prefeito será fixada, determinando-se o valor em moeda corrente do país, nunca superior a 50%"(cinquenta por cento) do que couber ao Deputado Estadual, na época da fixação.
Alternativa C:
A remuneração do prefeito será composta de subsídios e verba de representação,divididos em partes iguais.
Alternativa D:
A remuneração do Vice-Prefeito corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da doPrefeito, obedecida a mesma divisão.
Alternativa E:
A remuneração de Vereadores, dividida em parte fixa e variável, de igual valor,não poderá, na época da fixação, ser superior a 50% (cinquenta por cento) do limite fixado para oPrefeito.