Questão
ID 2744876Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Ano: 2024 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Alhandra
De acordo com a Resolução-RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Em seu Art. 3º afirma que as Secretariais Estaduais e Municipais de Saúde são responsáveis:
I. Pela aplicação e execução de ações visando o cumprimento deste Regulamento Técnico.
II. Podendo estabelecer normas de caráter supletivo ou complementar a fim de adequá-lo às especificidades locais.
III. Procedendo a revisão deste Regulamento Técnico após cinco anos de sua vigência, com o objetivo de atualizá-lo ao desenvolvimento científico e tecnológico do país.
Está(ao) CORRETA(S):