Questão
ID 2744784Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Emenda Constitucional Nº 103/2019 - Reforma da Previdência de 2019
Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Poço Dantas
Sobre as mudanças recentes que informam a contrarreforma da política previdenciária, analise as assertivas abaixo:
( ) No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio, entre outros, a regra geral de aposentadoria passa a exigir, das mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição. No caso dos homens, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
( ) Para os servidores públicos federais, que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, a nova regra geral exige 65 anos de idade para mulheres e 70 para os homens, com pelo menos 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
( ) Uma regra é particularmente aplicada aos professores e professoras: exige-se 25 anos de contribuição e idade mínima de 57 anos, para as mulheres, e de 60 anos para os homens. Essa regra somente se aplicará aos professores que comprovarem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
( ) Policiais, homens e mulheres, podem se aposentar aos 55 anos de idade, desde que tenham 30 anos contribuição e 25 anos de efetivo exercício da função. Essa regra se aplica aos cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo, policial legislativo, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal e policial civil do Distrito Federal.
Das alternativas abaixo, assinale a que dispõe a sequência CORRETA: