Questão
ID 2744364Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim
A promulgação do ECA (Lei 8.069/90) ocorreu em 13 de Julho de 1990, consolidando uma grande conquista da sociedade brasileira: a produção de um documento de direitos humanos que contempla o que há de mais avançado na normativa internacional em respeito aos direitos da população infanto-juvenil. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares deverão ser comunicados: