Questão 2744056

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 2744056

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Remissão

Ano: 2022 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Câmara Pires do Rio

A renúncia da receita que consiste na dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido é chamada de:

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