Questão 2743902

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2743902

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2016 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço

Segundo o que prevê a Constituição da República sobre a organização político-administrativa dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os municípios regem-se por leis orgânicas votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
A fixação dos subsídios dos vereadores, observados os limites constitucionais, é de competência da própria Câmara Municipal e ocorrerá em cada legislatura, valendo para a subsequente.
Alternativa C:
A eleição do prefeito e do vice-prefeito realiza-se segundo o processo constitucional de dois turnos nos municípios com população superior a duzentos mil habitantes.
Alternativa D:
A criação de tribunais, conselhos e órgãos de contas municipais é vedada aos municípios.