Questão
ID 2743895Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE PR
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Barracão
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o poder executivo municipal deve remeter anualmente para apreciação do TCE-PR uma prestação de contas, composta pelo balanço das contas, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado. Qual o prazo estipulado na referida lei para que o poder executivo municipal envie esta prestação de contas para o TCE-PR?