Questão 2743804

De acordo com a Lei Municipal nº 033/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo ser comprovados pelo interessado:

I. Haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei.

II. Ter idade mínima de 16 anos completos.

III. Possuir habilitação legal para o exercício do cargo.

Estão CORRETOS: