Questão
ID 2743774Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antonina
Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, compete aos Municípios:
I. Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
II. Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
III. Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
Estão CORRETOS: