Questão 2743732

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as responsabilidades, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras:

I. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

III. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Estão CORRETOS: