Questão 2743731

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei. Sobre os requisitos que devem ser preenchidos pelos agentes designados, analisar os itens abaixo:

I. Ser, exclusivamente, servidor efetivo do quadro temporário da Administração Pública.

II. Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público.

III. Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Estão CORRETOS: