Questão 2743730

Sob a perspectiva de DI PIETRO, relativamente à anulação ou invalidação de um ato administrativo, analisar os itens abaixo:

I. Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

II. Atinge o ato em suas origens. A anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc, ou seja, a partir de então), mesmo nos casos de o ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.

III. A Anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base em seu poder de autotutela sobre os próprios atos, conforme entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal Federal (STF).

Está(ão) CORRETO(S):