Questão
ID 2743727Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuinte
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antonina
Em conformidade com o Código Tributário do Município, sobre a alíquota e a base de cálculo, analisar os itens abaixo:
I. Os contribuintes do imposto sobre serviços serão enquadrados no regime de tributação fixa e não variável.
II. As empresas serão enquadradas no regime de tributação variável sobre o valor da receita líquida mensal.
III. Considera-se preço do serviço a receita bruta sem qualquer dedução, inclusive o próprio imposto quando destacado de sua base de cálculo, ressalvadas as deduções previstas em lei.
Está(ão) CORRETO(S):