Questão 2743722

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2743722

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antonina

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação à indisponibilidade de bens na ação por improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias.
Alternativa B:
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Alternativa C:
É autorizada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
Alternativa D:
A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, dispensará a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.