Questão
ID 2743694Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antonina
De acordo com PAULSEN, analisar os itens abaixo:
I. A “destinação legal” ou “finalidade” é, atualmente, critério importante para identificar determinadas espécies tributárias, pois constitui seu critério de validação constitucional.
II. São apenas três as grandes espécies tributárias estabelecidas pela Constituição: imposto, taxa e contribuição de melhoria.
III. O texto constitucional é exaustivo ao outorgar competência tributária aos entes políticos, portanto, todo e qualquer tributo tem de se enquadrar em uma das categorias da classificação dos tributos, com suas espécies e subespécies, sob pena de invalidade.
Está(ão) CORRETO(S):