Questão 2743683

De acordo com o Código Tributário do Município, sobre a contribuição de melhoria, analisar os itens abaixo:

I. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas que venham a beneficiar o bem imóvel efetivamente ou potencial, independente de valorização imobiliária ou não, de modo apenas direto, e não indireto.

II. Consideram-se obras públicas, para cobrança de contribuição de melhoria, os aterros e obras de embelezamento em geral, exceto desapropriações em desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos.

III. A contribuição de melhoria terá como limite total as despesas realizadas, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamentos, inclusive encargos de natureza financeira ou sociais.

Está(ão) CORRETO(S):