Questão 2743676

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, analisar a sentença abaixo:

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade inferior a 30% (1ª parte). Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal (2ª parte).

A sentença está: