Questão 2743633

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, os bens públicos municipais podem ser:

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I. De uso comum: os do patrimônio administrativo, destinados à Administração, tais como, os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

II. De uso especial: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.