Questão 2743608

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2743608

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antonina

Em conformidade com o Código Tributário do Município, é vedado ao Município instituir imposto sobre:

I. Patrimônio, renda ou serviços relativos às outras esferas governamentais.

II. Templo de qualquer culto.

III. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações.

IV. Entidades sindicais dos trabalhadores.

V. Instituições de educação e de assistência social com fins lucrativos.

VI. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Estão CORRETOS: