Questão
ID 2743595Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antonina
Conforme leciona DI PETRO, relativamente ao ato administrativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A imperatividade é o poder de coerção que a Administração Pública possui para criar obrigações, de forma unilateral, e impor limitações. Impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.
( ) O atributo da autoexecutoriedade faz parte dos atos que podem ser utilizados de forma material pela Administração. Essa utilização se dá de forma direta, já que não há a necessidade de autorização judicial anterior para que isso aconteça. É possível, inclusive, o uso de força.
( ) Mesmo que os atos administrativos que gozam de autoexecutoriedade não tenham necessidade de provocar o judiciário, nada impede que o Poder Judiciário controle o ato.