Questão 2743573

As disposições da Lei nº 12.527/2011 não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos.

A lei não prevê a garantia do fornecimento de certidão ou cópia do inteiro teor da decisão de negativa de acesso à informação.

As entidades privadas que se sujeitam à publicidade de que trata a Lei de Acesso à Informação ficam desobrigadas de prestar contas dos recursos públicos que recebem.

Entre as diretrizes para a aplicação dos procedimentos previstos, consta a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.