Questão
ID 2743553Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Nova Prata
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. É dever exclusivo da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
II. A deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para, entre outros, casar-se e constituir união estável.