Questão 2743227

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2743227

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Iporã do Oeste

De acordo com a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações públicas), em relação dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.
Alternativa B:
A pré-qualificação não poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.
Alternativa C:
A administração pública não poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.
Alternativa D:
A pré-qualificação somente poderá ser parcial, contendo alguns dos requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

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