Questão 2743219

A administração pública não deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria, visto que é uma informação sigilosa.

A administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.

A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em processo físico, garantindo o sigilo de todos os atos.

A celebração de termo de colaboração ou de fomento não deverá ser precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.