Questão 2743216

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2743216

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Iporã do Oeste

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
Alternativa B:
É facultativa a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Alternativa C:
Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa D:
Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

Estatísticas Cadernos

Questão 2743216

Continue estudando na plataforma