Questão 274304

A assistência social tem sido regulamentada, ao longo das últimas décadas, pela LOAS, pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pelo SUAS e pela Norma Operacional Básica (NOB) do SUS, com aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

As ações realizadas no âmbito do SUAS têm o território como base de organização. O Centro de Referência da Assistência Social (Cras) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) são unidades públicas estatais que, em interação com as demais políticas públicas, articulam, coordenam e ofertam os serviços, os programas, os projetos e os benefícios da assistência social.

A proteção social básica é destinada a populações que se encontrem em situação de violação de direitos e refere-se a ações preventivas (que reforçam a convivência, a socialização, o acolhimento e a inserção) com caráter mais genérico, voltado prioritariamente para o indivíduo. As ações socioassistenciais da proteção social básica serão realizadas, prioritariamente, pelo Cras.

A proteção social especial refere-se a serviços mais especializados e com caráter mais complexo, destinados a pessoas em situações de risco pessoal ou social. Diferencia-se da proteção social básica por se tratar de um atendimento dirigido às situações graves de vulnerabilidade social.

A realização das modalidades de proteção social não requer a articulação entre os serviços socioassistenciais e outros tipos de proteção garantidos pelas demais políticas públicas. Assim, seus serviços devem estabelecer programas específicos e focais, que assegurem o acesso aos direitos sociais, tendo em vista que à assistência social é atribuída a tarefa de realizar, exclusivamente, a proteção social, nos termos do SUAS.