Questão
ID 2742708Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Mocajuba
Como determina a Lei Orgânica Municipal, constitui atribuição do Município de Mocajuba