Questão 2742443

Visa a privar o particular ou o cidadão de possíveis abusos de poder e arbitrariedades por parte do Estado, ou seja, ao cidadão é possível fazer tudo aquilo que esteja dentro da lei, e é permitido fazer tudo aquilo que a lei não os proíba;

Visa que a atuação dos agentes públicos deve ser pautada na ética, para o bom exercício e desempenho de suas funções, observando, desde sempre, padrões específicos de conduta, cuja inobservância vai gerar uma grande possibilidade da invalidação dos atos administrativos praticados em desacordo com o referido princípio;

Visa uma obrigação de servir a todos sem fazer qualquer distinção, seja ela político-partidária, de classe, econômica, religiosa etc., uma vez que a grande finalidade é satisfazer o interesse público;

Visa a manter a transparência dos gastos públicos, ou seja, deixar claro para a sociedade ou para qualquer outro interessado sobre assuntos públicos, comportamentos e decisões tomadas pelos agentes da Administração Pública;

Visa à boa administração, àquela que consiga atender aos anseios na sociedade e que consiga, de modo legal, atingir resultados positivos e satisfatórios em prol da sociedade.