Questão
ID 2742318Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Quilombo
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto pela Lei Complementar 123 de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, EXCETO, a pessoa jurídica: