Questão
ID 274229Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estado de Coisas Inconstitucional
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere que o STF não fixou um prazo final para o encerramento da superlotação no HC 143.988. Contudo, qual foi a orientação dada para o caso de a situação não apresentar melhoras ao longo do tempo?