Questão
ID 2742279Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Quilombo
Em conformidade com a Lei Complementar n° 123 de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a sociedade empresária, devidamente registrada no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas, será considerada microempresa, caso venha auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a: