Questão
ID 2742262Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2020 Banca: GS Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Quilombo
A Lei Federal 8.142/90 rege, define, estabelece as regras de atuação do SUS inclusive no que se refere aos repasses financeiros. Segundo a referida lei, para que os municípios recebam repasses de recursos financeiros, deverão comprovar a existência de: