Questão
ID 274224Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 165/2012 - Dispõe sobre Normas Gerais para o Atendimento, Pelo Poder Judiciário, ao Adolescente em Conflito com a Lei no Âmbito na Internação Provisória e do Cumprimento das Medidas Socioeducativas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A tese firmada no HC 143.988 visa alinhar o sistema socioeducativo nacional aos parâmetros da Constituição de 1988. Analise os itens sobre as medidas de urgência recomendadas para sanar a superlotação: I. Transferência para unidades menos ocupadas. II. Inclusão em meio aberto na impossibilidade de transferência. III. Internação domiciliar como medida de ultima ratio.