Questão
ID 2742186Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Política Tarifária dos Serviços Públicos
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Abatiá
O Art. 9º, da Lei 01/88 de criação do SAMAE, estabelece que, em relação ao SAMAE, no que se trata da isenção e redução de taxas ou tarifas dos serviços de água ou de esgotos, sob quaisquer formas ou a qualquer título, poderá a Autarquia: