Questão
ID 274216Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Regime de Semi-liberdade (Art. 120)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a aplicação de medidas substitutivas à internação em unidades superlotadas, conforme o entendimento firmado no HC 143.988, analise os itens abaixo e identifique quais modalidades ou regimes alternativos foram indicados como cabíveis pelo STF:I. Aplicação do regime de semiliberdade.II. Inclusão em programas de meio aberto (como liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade).III. Conversão da medida em internação domiciliar.IV. Transferência compulsória para estabelecimentos prisionais destinados a adultos.