Questão 274214

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 274214

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O conceito de internação domiciliar surgiu no âmbito do HC 143.988 como uma medida excepcional diante da falha estatal em prover vagas adequadas. De acordo com a decisão, a conversão para internação domiciliar:
Alternativas da questão 274214
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