Questão
ID 274214Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O conceito de internação domiciliar surgiu no âmbito do HC 143.988 como uma medida excepcional diante da falha estatal em prover vagas adequadas. De acordo com a decisão, a conversão para internação domiciliar: