Questão
ID 274209Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59), Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere o trecho do voto do Ministro Edson Fachin: A adolescência é momento peculiar do desenvolvimento humano, da constituição da pessoa em seu meio social e da construção de sua subjetividade. Com base nessa fundamentação, as políticas públicas direcionadas aos adolescentes internados devem garantir direitos específicos elencados no ECA. Qual dos direitos abaixo NÃO foi expressamente citado pelo Ministro nesse contexto de proteção integral?