Questão 274207

O STF fixou um prazo rígido de 180 dias para o fim definitivo da superlotação em todo o território nacional.

Foi orientada a criação de um observatório judicial para monitorar as mudanças e o cumprimento dos parâmetros fixados.

A fiscalização foi delegada exclusivamente aos Conselhos Tutelares das capitais afetadas pela decisão.

O Ministro relator determinou que, caso a superlotação persista, o CNJ deve assumir a gestão direta das unidades.

A decisão proibiu o ajuizamento de novos recursos sobre o tema, sob pena de multa por litigância de má-fé.