Questão 274200

No contexto do controle de convencionalidade e constitucionalidade das medidas socioeducativas, o HC 143.988 do STF estabeleceu parâmetros para o limite de ocupação das unidades de internação. Considere os seguintes itens sobre a operacionalização dessa decisão: I. O relator concedeu medida liminar fixando, na prática, a proibição de superação da capacidade nominal (teto de 100% de ocupação) como limite intransponível. II. A decisão inicialmente proferida para o Estado do Espírito Santo foi estendida a outros estados, como Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro. III. Em caso de superlotação, a transferência do adolescente para outra unidade é a primeira medida indicada, independentemente da proximidade com a família. IV. O STF fixou um prazo peremptório de 24 meses para que todos os estados brasileiros erradiquem a superlotação, sob pena de intervenção federal.