Questão
ID 2741929Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Inhacorá
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
Quantos dos seguintes itens apresentam objetos de impostos cuja instituição é de competência do município?
I. Serviços de qualquer natureza, inclusive os de competência federal ou estadual, desde que definidos em lei complementar;
II. Propriedade predial e territorial urbano-rural; PT
III. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.