Questão 2741929

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2741929

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Inhacorá


As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.



Quantos dos seguintes itens apresentam objetos de impostos cuja instituição é de competência do município?

I. Serviços de qualquer natureza, inclusive os de competência federal ou estadual, desde que definidos em lei complementar;

II. Propriedade predial e territorial urbano-rural; PT

III. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Alternativas da questão 2741929
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