Questão
ID 2741886Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Inhacorá
Conforme dispõe a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO: