Questão
ID 2741685Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Inhacorá
Sobre a assistência à saúde, quanto à RENAME, de acordo com o Decreto nº 7.508/2011, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aderir à RENAME na íntegra, sendo-lhes vedado adotar relações específicas e complementares de medicamentos de forma suplementar.
( ) Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.
( ) Ao Ministério da Saúde, é vedado estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.