Questão
ID 2741668Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Inhacorá
Conforme a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA:
( ) Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o Processo de Julgamento, são os definidos em Lei Estadual.
( ) A Câmara poderá criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um quarto de seus membros.