Questão 274152

O respeito ao direito no acesso ao atendimento e à individualidade do cidadão, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo‐se igualdade às populações urbanas e rurais, é um dos princípios da Política de Assistência Social.

A descentralização político‐administrativa e a responsabilidade compartilhada entre o Estado e a sociedade civil na condução da Política de Assistência Social são diretrizes da organização da assistência social.

Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos na LOAS.

As ações no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à pessoa com deficiência, à adolescência e à velhice e, como base de organização, a matricialidade familiar.

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no CRAS, se as instituições atuarem na proteção social básica, ou nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), se atuarem na proteção social especial.