Questão
ID 2741480Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Paim Filho
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
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( ) Cabe somente ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui violação aos direitos humanos.
( ) A violência patrimonial não possui previsão na Lei Maria da Penha.
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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: