Questão 274144

As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm por objetivo a proteção à família, à pessoa com deficiência e às pessoas em situação de vulnerabilidade social e, como base de organização, a matricialidade familiar.

A pessoa com deficiência e o idoso com 65 anos ou mais de idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família possuem o direito de receber o benefício de prestação continuada, desde que a renda mensal per capita seja inferior a  1/3 do salário-mínimo.  

A aprovação da Política Nacional de Assistência Social é de competência da Administração Pública, em suas diferentes esferas de poder: municipal; estadual; distrital; e nacional.

Os benefícios eventuais são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

A assistência social organiza-se por meio da proteção social básica, da proteção social especial, da proteção social de elevada complexidade e da proteção social excepcional.